Dados legais da empresa

Vendedor: ALU-MARKET SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
Sede e endereço: ul. Siennicka 25B, Hala E, 80-758 Gdańsk, Polónia
Números de registo: NIP: 5833485917 | REGON: 526102495 | KRS: 0001048624
Contacto – E-mail: profile@alu-market.com / bramy@alu-market.com | Tel.: +48 796 429 216 / +48 732 228 551
Endereço para devoluções: ALU-MARKET Sp. z o.o., ul. Siennicka 25B, Hala E, 80-758 Gdańsk

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E DADOS DO VENDEDOR

1.1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação e estabelece as regras de utilização da loja online disponível em https://alu-market.pl, de realização de encomendas, pagamentos, entrega, bem como os procedimentos relativos ao direito de resolução do contrato e às reclamações no território da União Europeia.

1.2. As vendas são realizadas com base na legislação da República da Polónia e da União Europeia, em particular na Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos dos consumidores (com especial atenção ao Capítulo 5a, relativo aos contratos que obrigam à transferência da propriedade dos bens), na Lei de 23 de abril de 1964 – Código Civil, na Diretiva 2011/83/UE e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

1.3. Antes de efetuar uma encomenda, o Cliente é obrigado a familiarizar-se com o conteúdo do presente Regulamento. A aceitação do Regulamento é voluntária, mas necessária para finalizar a encomenda.

2. PERFIL DA ATIVIDADE — AUSÊNCIA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM

2.1. A loja Alu-market.pl exerce exclusivamente atividade comercial no âmbito da distribuição e entrega de bens (perfis de alumínio, persianas de proteção, portas de enrolar, sistemas transparentes e acessórios).

2.2. O Vendedor não presta serviços de medição em obras, trabalhos de montagem, instalação, inspeções de manutenção ou desmontagem.

2.3. O Comprador assume total responsabilidade pela correção e exatidão das medições realizadas, bem como pela correta instalação efetuada por conta própria ou por empresas terceiras contratadas.

3. PREÇOS, MÉTODOS DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

3.1. Todos os preços apresentados no site são valores brutos expressos em zlotys polacos (PLN) ou euros (EUR) e incluem o IVA aplicável.

3.2. O custo da entrega é indicado no carrinho de compras ou determinado individualmente antes da celebração do contrato, dependendo do tipo de produto, das suas dimensões, do peso e do local de entrega.

3.3. Métodos de Pagamento: O pagamento dos produtos encomendados é efetuado antecipadamente através de transferência bancária tradicional para a conta bancária do Vendedor indicada no resumo da encomenda e na mensagem de e-mail de confirmação da encomenda.

3.4. Regras de Reembolso: O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Consumidor (por transferência para a conta bancária do titular do pagamento). O reembolso inclui o preço do produto e o custo do método de entrega normal mais barato disponibilizado pela Loja.

4. CONDIÇÕES DE ENTREGA DE MERCADORIAS NA UE

4.1. As entregas são realizadas no território da República da Polónia e de outros países da União Europeia (incluindo, entre outros, Espanha, Roménia e Alemanha), através de empresas especializadas de transporte e serviços de entrega.

4.2. O prazo de processamento da encomenda inclui o tempo necessário para a preparação/produção dos produtos, bem como o tempo de entrega internacional pela transportadora.

5. DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÕES

Nos termos do art. 38 da Lei relativa aos direitos dos consumidores e da Diretiva 2011/83/UE, as regras de devolução variam consoante a natureza do produto:

5.1. Produtos Personalizados e Cortados à Medida (Sem Direito de Resolução)

De acordo com o art. 38, n.º 3, da Lei relativa aos direitos dos consumidores, NÃO É APLICÁVEL o direito de resolução do contrato celebrado à distância, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias, relativamente a produtos não pré-fabricados, fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou destinados a satisfazer as suas necessidades individualizadas (persianas antirroubo, persianas de proteção, portas de enrolar, persianas de policarbonato e perfis cortados à medida).

Direitos do Cliente e Acordos Individuais para Produtos Personalizados:

1. Falta de conformidade com o contrato: Em caso de defeitos de fabrico ou de falta de conformidade do produto personalizado com a encomenda, o Cliente dispõe dos direitos decorrentes da falta de conformidade do produto com o contrato, nos termos descritos no Ponto 6.
2. Devolução mediante acordo individual entre as partes: Em situações excecionais (por exemplo, um erro nas dimensões por parte do Cliente antes da instalação), mediante pedido escrito do Comprador, o Vendedor poderá autorizar individualmente a devolução ou a modificação do produto. Cada caso será analisado individualmente, mediante acordo entre as partes.

5.2. Perfis Standard e Acessórios de Armazém

1. Direito: O Consumidor e o Empresário que beneficie dos direitos conferidos aos consumidores no território da UE têm o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar do dia em que tomarem posse do produto.
2. Reembolso: O Vendedor reembolsará os valores pagos sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do contrato. O Vendedor poderá suspender o reembolso até receber o produto devolvido ou até o Consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso inclui o custo do método de entrega normal mais barato disponibilizado pela Loja.
3. Custos de devolução e dimensões da encomenda: Os custos diretos da devolução da encomenda são suportados pelo Comprador. No caso de produtos de grandes dimensões (por exemplo, perfis não cortados de 2 m, 3 m ou mais, ou conjuntos de grandes dimensões) que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos através dos serviços postais normais, o custo da devolução depende das dimensões e do peso da encomenda, bem como da transportadora escolhida, sendo determinado de acordo com as tarifas em vigor das empresas de transporte ou de serviços de entrega que realizam envios de grandes dimensões e de mercadorias de comprimento excecional.

6. FALTA DE CONFORMIDADE DO PRODUTO COM O CONTRATO (RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES)

6.1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela falta de conformidade do produto com o contrato, nos termos da Lei relativa aos direitos dos consumidores (art. 43a e seguintes). A responsabilidade do Vendedor pela falta de conformidade do produto com o contrato é válida por um período de 2 anos a contar da data de entrega do produto ao Consumidor.

6.2. Procedimento de reclamação e sequência dos direitos do Consumidor:

1. Em caso de falta de conformidade do produto com o contrato, o Consumidor pode, em primeiro lugar, exigir a sua reparação ou substituição.
2. O Vendedor pode efetuar a substituição quando o Consumidor exigir a reparação, ou efetuar a reparação quando o Consumidor exigir a substituição, se a forma escolhida pelo Consumidor para colocar o produto em conformidade com o contrato for impossível ou implicar custos excessivos.
3. O Consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato nos seguintes casos:
   
   1. O Vendedor recusou-se a reparar ou substituir o produto ou não colocou o produto em conformidade com o contrato;
   2. A falta de conformidade do produto com o contrato continua a existir, apesar de o Vendedor ter tentado colocar o produto em conformidade;
   3. A falta de conformidade do produto com o contrato é suficientemente grave para justificar uma redução do preço ou a resolução do contrato sem recurso prévio à reparação ou substituição;
   4. A declaração do Vendedor ou as circunstâncias deixam claramente evidente que o Vendedor não colocará o produto em conformidade com o contrato num prazo razoável ou sem causar inconvenientes excessivos ao Consumidor.

6.3. O Vendedor analisará a reclamação e responderá no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. A ausência de resposta dentro deste prazo significa que a reclamação é considerada aceite.

7. GARANTIA E RECEÇÃO DA ENCOMENDA

7.1. Garantia: Se for concedida uma garantia do fabricante ou do Vendedor para um determinado produto (por exemplo, 12 ou 24 meses, de acordo com as informações apresentadas na página do produto), as suas condições e duração são especificadas no documento de garantia ou na descrição do produto. A garantia constitui um direito adicional e não exclui, limita nem suspende os direitos do Consumidor decorrentes das disposições relativas à falta de conformidade do produto com o contrato.

7.2. Receção da Encomenda: Recomenda-se verificar cuidadosamente o estado da embalagem e da encomenda na presença do estafeta. Em caso de danos ocorridos durante o transporte, a elaboração de um Relatório de Danos juntamente com o transportador e a comunicação do facto ao Vendedor no prazo de 24–48 horas aceleram significativamente o processo de análise da reclamação.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD / GDPR)

8.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes de toda a União Europeia é a ALU-MARKET Sp. z o.o.

8.2. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para efeitos de processamento de encomendas, processamento de pagamentos bancários, emissão de documentos contabilísticos e tratamento de reclamações, em conformidade com a Política de Privacidade do site.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS, B2B E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS (RLL)

9.1. Relativamente aos Clientes que não sejam consumidores (B2B / compras com NIP/VAT-UE da empresa), a responsabilidade decorrente da garantia legal por defeitos fica excluída nos termos do art. 558.º, § 1.º, do Código Civil polaco.

9.2. Resolução extrajudicial de litígios (RLL): O Consumidor tem a possibilidade de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de reivindicação dos seus direitos. O Consumidor pode, nomeadamente, dirigir-se ao Provedor Municipal (Distrital) do Consumidor ou à Inspeção Comercial competente na Polónia, bem como às entidades de RLL competentes no país da sua residência no território da UE.

Descarregar: MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO (APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE A PRODUTOS STANDARD)