Direito de livre resolução do contrato e procedimento de reclamações — Alu-market.pl
Vendedor: ALU-MARKET SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
Endereço para devoluções: ul. Siennicka 25B, Hala E, 80-758 Gdańsk, Polónia
Números de registo: NIP: 5833485917 | REGON: 526102495 | KRS: 0001048624
Contacto por e-mail: profile@alu-market.com / bramy@alu-market.com | Tel.: +48 796 429 216 / +48 732 228551
1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO (DEVOLUÇÕES)
Nos termos do artigo 27.º e seguintes da Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, o Consumidor tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar do dia em que tomou posse dos bens.
Exclusão do direito de livre resolução (produtos personalizados e cortados à medida):
Nos termos do artigo 38.º, ponto 3, da Lei relativa aos direitos dos consumidores, o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo NÃO SE APLICA a produtos não pré-fabricados fabricados de acordo com as especificações do Consumidor ou destinados a satisfazer as suas necessidades individuais. Isto aplica-se, em particular, a: persianas de segurança e antirroubo, portas de enrolar, persianas de policarbonato e perfis de alumínio cortados de acordo com as dimensões indicadas pelo cliente.
2. PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS STANDARD
2.1. Para exercer o direito de devolução de produtos standard, o Consumidor deve informar o Vendedor da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, enviando o Formulário de Resolução do Contrato preenchido por e-mail ou por correio).
2.2. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução dos produtos (envio da encomenda para o armazém em Gdańsk).
2.3. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação original (por transferência bancária para o número IBAN indicado), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que receber a declaração de resolução do contrato. O Vendedor pode reter o reembolso até receber os produtos ou até o Consumidor apresentar prova do seu envio.
3. RECLAMAÇÕES (FALTA DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS COM O CONTRATO)
3.1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela falta de conformidade dos produtos com o contrato, nos termos das disposições da Lei relativa aos direitos dos consumidores (artigo 43.º-A e seguintes). A responsabilidade é válida por um período de 2 anos a contar da data de entrega dos produtos.
3.2. Em caso de deteção de defeitos de fabrico ou danos (isto também se aplica a produtos personalizados e cortados à medida), o Comprador tem o direito de apresentar uma reclamação e, em primeiro lugar, solicitar a reparação ou a substituição do produto por um produto novo.
3.3. As reclamações devem ser enviadas para o seguinte endereço de e-mail: profile@alu-market.com. O Vendedor analisará a reclamação e fornecerá uma resposta no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
